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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 009/2026 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº008/2025 de 11 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 12/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 05/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº003/2026 de 03 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 04/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº002/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 04/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº001/2026 de 02 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 03/02/2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Aviso de Ratificação - DL N°001/2026

📅Publicado em

Publicado em 30/01/2026

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Licitações

Termo Aditivo

3° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°004/2023 - DAVILA & CAMARGO

📅Publicado em

Publicado em 30/01/2026

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 001/2026 - Instalação de Persianas Verticais

📅Publicado em

Publicado em 30/01/2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2025 - DAVILA & CAMARGO

📅Publicado em

Publicado em 30/01/2026

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Contas Públicas

PPA

PPA 2029-2026 - Lei N°983/2026

📅Publicado em

Publicado em 14/01/2026

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

Ata da 1ª Sessão Extraordinária 2026

📅Publicado em

Publicado em 13/01/2026

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Contas Públicas

Balanço Anual

Balanço Anual (PCA) 2025

📅Publicado em

Publicado em 31/12/2025

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Contas Públicas

RGF

RGF de 2025 - 3º Quadrimestre

📅Publicado em

Publicado em 31/12/2025

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Contas Públicas

LDO

LDO 2026 - Lei N°958/2025

📅Publicado em

Publicado em 31/12/2025

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Contas Públicas

LOA

LOA 2026 - Lei N°982/2025

📅Publicado em

Publicado em 31/12/2025

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Concursos

Declaração

Concurso Público 2025 - Declaração de não realização

📅Publicado em

Publicado em 31/12/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

39ª Sessão Ordinária - Realizada 16 de dezembro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 23/12/2025

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