PORTARIA Nº. 036 DE 13 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza as instituições integrantes do sistema financeiro nacional no estado do acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal de Capixaba.” 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre, através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; 

CONSIDERANDO a evolução e a dimensão das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; 

CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável, 

RESOLVE 

Art. 1° - Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas a concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade da Câmara Municipal de Capixaba, vinculadas ao CNPJ 84.306.596/0001-42 

Art. 2° - O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-se--á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores por ele designado. 

Art. 3º - A movimentação financeira, para fins desta Portaria, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet.

Art. 4° -  Esta Portaria entra em vigor na data e sua publicação. 

REGISTRE-SE; 

PUBLIQUE-SE;

 E CUMPRA-SE 

DIEGO SOUZA NASCIMENTO

Presidente da Mesa Diretora Biênio 2025 - 2026