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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Sessão Ordinária

8ª Sessão Ordinária - 08/04/2026

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Licitações

Aviso de Cotação

Aviso de Cotação - Passagens Aéreas

📅Publicado em 

Publicado em 17/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 053/2026 - Conceder MEIA diária a Jussara Lima de Sousa

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 052/2026 - Conceder MEIA diária a DÉBORA GUIMARÃES ROCHA SANTOS

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°051/2026 - Conceder MEIA diária ao DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 050/2026 - Conceder MEIA diária a Jussara Lima de Sousa

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 049/2026 - Conceder 1 (UMA) diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 048/2026 - Conceder 1 (UMA) diária ao vereador WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 047/2026 - Conceder 1 (UMA) diária a ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 045/2026 - Conceder MEIA diária a BRUNO CAETANO SILVESTRE

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

Portraria N° 044/2026 - Conceder MEIA diária a Tânia Maria Silvestre

📅Publicado em 

Publicado em 16/04/2026

Legislação

Portaria

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - PORTARIA Nº046/2026 de 08 de abril de 2026

📅Publicado em 

Publicado em 10/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº043/2026 - Conceder 1 (UMA) diária a RICHARD LIMA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

Publicado em 01/04/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº046/2026 de 08 de abril de 2026

📅Publicado em 

Publicado em 09/04/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

7ª Sessão Ordinária - 31/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 08/04/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº042/2026 de 06 e abril de 2026

📅Publicado em 

Publicado em 07/04/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

06º Sessão Ordinária - 24/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 06/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 041/2026 - Conceder MEIA diária a WILLAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

Publicado em 30/03/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°040/2026 - Conceder 1 (UMA) diária aDIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

Publicado em 30/03/2026

Legislação

Sessão Ordinária

05ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 24/03/2026

  • 97
    Página 1
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

📱 + 55 68 99993-4012 (Marly Paula - Ouvidora e Controladora Interna)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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