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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Concursos

Declaração

Concursos e Seletivos

📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº024/2026 de 02 de março de 2026

📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº023/2026 de 02 de março de 2026

📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº021/2026 de 02 de março de 2026

📅Publicado em

Publicado em 03/03/2026

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Licitações

Termo Aditivo

4° Termo Aditivo - Contrato N°004/2023

📅Publicado em

Publicado em 02/03/2026

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 003/2026 - Manutenção de veículos

📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 002/2026 - Combustível

📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Aviso de Ratificação - DL N°003/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Aviso de Ratificação - DL N°002/2026

📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº017/2026 de 23 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 24/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 009/2026 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA N° 007/2026 - Conceder 1 diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em

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Legislação

Portaria

Portaria N°006/2026 - Conceder 1 (UMA) diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 13/02/2026

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

39ª Sessão Ordinária - Realizada 16 de dezembro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 23/12/2025

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº008/2025 de 11 de fevereiro de 2026

📅Publicado em

Publicado em 12/02/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°172/2025 - Conceder 3 (TRÊS) diárias a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em

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Legislação

Ofício

Ofício N°022/2025 - Justificativa de Ausência - Felipe Costa de Souza

📅Publicado em

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

38ª Sessão Ordinária - Realizada 09 de dezembro de 2025

📅Publicado em

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