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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 065/2026 - Conceder 06 (SEIS) diárias ao vereador BRUNO CAETANO SILVESTRE MACHADO

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 064/2026 - Conceder diárias ao vereador WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 068/2026 - Conceder 06(SEIS) diárias ao Presidente DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 067/2026 - Conceder 06(SEIS) diárias ao Vereador ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 070/2026 - Conceder 1(UMA) diária ao Vereador RICHARD LIMA DE OLIVEIRA

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº. 066/2026 - Conceder 06 (SEIS) diária ao Vereador Sebastião Oliveira da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 02/06/2026

Contas Públicas

RGF

RGF de 2026 - 1º Quadrimestre

📅Publicado em 

Publicado em 29/05/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

11ª Sessão ordinária - 12/05/2026

📅Publicado em 

Publicado em 28/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 060/2026 - Conceder MEIA diária ao vereador WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

Publicado em 25/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 063/2026 - Conceder MEIA diária ao Vice-Presidente FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

Publicado em 25/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°062/2026 - Conceder MEIA diária ao Vereador ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

Publicado em 25/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 061/2026 - Conceder MEIA diária ao Presidente DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

Publicado em 25/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°057/2026 - Conceder 01 (UMA) diária ao Vice-Presidente FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

Publicado em 21/05/2026

Legislação

Portaria

Portaroa N° 055/2026 - Conceder MEIA diária a Vereador ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

Publicado em 21/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 056/2026 - Conceder MEIA ao Vereador Sebastião Oliveira da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 21/05/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº006/2026 - VOE COMIGO VIAGENS & TURISMO - DL N°008/2026

📅Publicado em 

Publicado em 21/05/2026

Contas Públicas

Balanço Anual

Balanço Anual (PCA) 2025

📅Publicado em 

Publicado em 14/05/2026

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

10ª Sessão Ordinária - 05/05/2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/05/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N°007/2026 Gêneros alimentícios, material de limpeza e utensílios domésticos

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°005/2026 - DL N°006/2026 Edson Ramos de Castro Neto - ME

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

  • 99
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🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

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