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Decreto N°007/2025 - Regulamentação da LGPD (Lei N°13.709/2018)

Portaria N°152/2025 - Nomeia Jussara Lima de Sousa - Agente de Contratação

Decreto N°004/2025 - Regulamentação da LAI (LEI 12.527/2011)

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Decreto N°003/2025 - Regulamentação da Ouvidoria

Decreto N°006/2025 - Regulamentação da lei Anticorrupção (Lei N°12.846/2013)

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Portaria N°152/2025 - Nomeia Jussara Lima de Sousa - Agente de Contratação

Portaria N°146/2025 - Nomeia Francisco Sales da Silveira

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Portaria N°140/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro

Portaria N°139/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

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Portaria N°142/2025 - Nomeia Raimunda Mendes da Silva

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RGF de 2025 - 2º Quadrimestre

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Portaria N°095/2025 - Nomeia Jefte Silva Carneiro - Agente de Contratação