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Legislação
Portaria
PORTARIA Nº017/2026 de 23 de fevereiro de 2026
📅Publicado em
Publicado em 24/02/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Aviso de Ratificação - DL N°003/2026
PORTARIA N° 011/2026 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO
Publicado em 19/02/2026
PORTARIA N° 015/2025 - Conceder MEIA diária a FELIPE COSTA DE SOUZA
PORTARIA N° 012/2025 - Conceder MEIA diária a BRUNO CAETANO SILVESTRE MACHADO
PORTARIA N° 016/2026 - Conceder MEIA diária a WILLAN TESSINARI XAVIER
PORTARIA No. 014/2025 - Conceder MEIA diária a Sebastião Oliveira da Silva
PORTARIA N° 018/2026 - Conceder MEIA diária a Tânia Maria Silvestre
PORTARIA N° 013/2026 - Conceder MEIA diária a Ângela Maria Alves de Paula
Atas das Sessões
Sessão Ordinária
01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/02/2026
Publicado em 17/02/2026
PORTARIA Nº005/2026 de 04 de fevereiro de 2026
Publicado em 13/02/2026
PORTARIA Nº 009/2026 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO
PORTARIA Nº008/2025 de 11 de fevereiro de 2026
Publicado em 12/02/2026
Publicado em 05/02/2026
PORTARIA Nº003/2026 de 03 de fevereiro de 2026
Publicado em 04/02/2026
PORTARIA Nº002/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
PORTARIA Nº001/2026 de 02 de fevereiro de 2026
Publicado em 03/02/2026
Aviso de Ratificação - DL N°001/2026
Publicado em 30/01/2026
Termo Aditivo
3° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°004/2023 - DAVILA & CAMARGO