Portal da Transparência

Decreto N°011/2025 - Revogar Decreto N°002/2025 Alterou o local e horário

Decreto N°010/2025 - Recesso para os servidores 22/12/2025 a 31/01/2026

Decreto N°010/2025 - Recesso para os servidores 22/12/2025 a 31/01/2026

DL 011/2025 - Reforma e Ampliação do prédio sede da Câmara

DL 013/2025 - Agenciamento de Viagens

DL 010/2025 - Instalação e fornecimento de internet

DL 015/2025 - Confecção e Instalação de Película Fumê

DL 015/2025 - Confecção e Instalação de Película Fumê

DL 014/2025 - Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado

DL 014/2025 - Manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado

DL 013/2025 - Agenciamento de Viagens

DL 010/2025 - Instalação e fornecimento de internet

DL 012/2025 - Material de Expediente

DL 011/2025 - Reforma e Ampliação do prédio sede da Câmara

DL 012/2025 - Material de Expediente

Decreto N°008/2025 - Transferido o ponto facultativo do Servidor Público para 31

Decreto N°008/2025 - Transferido o ponto facultativo do Servidor Público para 31

Decreto N°005/2025 - Proteção ao Denunciante e Não Retaliação

Decreto N°005/2025 - Proteção ao Denunciante e Não Retaliação

Decreto N°003/2025 - Regulamentação da Ouvidoria