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Legislação

Portaria

Portaria N°094/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro - Presidente da CPL

📅Publicado em

11 de agosto de 2025

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Legislação

Portaria

Portaria N°100/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

📅Publicado em

11 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°006 2025 - DL N°007 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°006 2025 - DL N°007 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025 - DL N°003 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°002 2025 - DL N°002 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°002 2025 - DL N°002 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025 - DL N°003 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°005 2025 - DL N°006 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°004 2025 - DL N°004 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°005 2025 - DL N°006 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°008 2025 - DL N°009 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°007 2025 - DL N°008 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°001/2025 - DL N°001/2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°001/2025 - DL N°001/2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°008 2025 - DL N°009 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°007 2025 - DL N°008 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°004 2025 - DL N°004 2025

📅Publicado em

8 de agosto de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°002/2025 Alteração no Horário das Sessões excepcionalmente em Agosto

📅Publicado em

6 de agosto de 2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°002/2025 Alteração no Horário das Sessões excepcionalmente em Agosto

📅Publicado em

6 de agosto de 2025

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