Nota de Esclarecimento

Câmara Municipal de Capixaba reafirma transparência na Prestação de Contas

A Câmara Municipal de Capixaba vem a público esclarecer informações recentemente divulgadas sobre a suposta ausência de publicação da Prestação de Contas Anual (PCA) em nosso Portal da Transparência.

Após análise criteriosa, reafirmamos que todas as prestações de contas referentes aos exercícios financeiros até 2024 estão devidamente disponíveis e acessíveis à população em nosso portal oficial. Quanto ao exercício de 2025, é importante destacar que, conforme a legislação vigente, o prazo para envio da PCA se estende até o final do primeiro trimestre de 2026. Portanto, não há qualquer descumprimento legal ou falha na publicidade dos dados.

A Prestação de Contas Anual ou PCA (Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 e art. 101 a 105 da Lei nº 4.320/64) é composta pelos balanços contábeis e demais demonstrativos exigidos, conforme previsto no checklist da Atricon (Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil). Esse conjunto de informações garante a transparência e o controle social sobre a gestão pública.

Reconhecemos o papel fiscalizador do Ministério Público e respeitamos sua atuação. Contudo, entendemos que houve um equívoco técnico na interpretação do que constitui a PCA, já que os documentos estão devidamente publicados e atualizados.

É motivo de orgulho para esta Casa Legislativa informar que a Câmara de Capixaba conquistou o Selo Ouro em Transparência, reconhecimento nacional que atesta nosso compromisso com a publicidade dos atos administrativos e com a boa gestão dos recursos públicos.

Os cidadãos que desejarem consultar as informações da Prestação de Contas Anual (PCA) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) podem acessar diretamente o Site ou Portal da Transparência da Câmara Municipal de Capixaba, no menu Transparência > Contabilidade (RGF | PCA), onde todos os documentos estão disponíveis de forma clara e organizada, garantindo acesso rápido e seguro às informações financeiras da Casa Legislativa.

Reforçamos nosso compromisso permanente com a transparência, a responsabilidade fiscal e o respeito à cidadania. Seguiremos trabalhando para que cada cidadão tenha acesso claro e direto às informações que dizem respeito à administração pública.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Capixaba

20/01/2026