LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

• Responsável: Ermilson Lima

• Endereço: Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, CEP 69931-000, Centro, Capixaba, AC

  
  

• Fone: (68) 3234-1223

  
  

• E-mail: camara.capixabaac@gmail.com

• Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)

  
  

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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