ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N°005/2025
PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E IRREGULARIDADES
Dispõe sobre a política de salvaguarda e proteção ao denunciante de ilícitos e
de irregularidades praticadas contra o poder legislativo municipal, e dá outras
providências.
Decreto N°005/2025 - Proteção ao Denunciante e Não Retaliação
DOEAC 14.127
Página 97-99
Data 14/10/2025