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Legislação

Lei

Lei n° 797/2023 - Crédito por Anulação LOA

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Legislação

Portaria

Portaria N°052/2025 - Conceder diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

05ª Sessão Extraordinária - 01/07/2025

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Oficio N°009/2022 - Encaminhar as Indicações referentes ao PL 001/2022

📅Publicado em 

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Legislação

Requerimento

Requerimento n° 003/2023 - Reforma das escolas

📅Publicado em 

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 007/2025 - Agenciamento de Viagens

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°015/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 695/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei N° 424/2013 - PLANO DIRETOR

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°148/2025 - Conceder 1 (UMA) diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°027/2025 - Concede diária ao vereador Bruno Caetano Silvestre

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 006/2024 - Reforma do bueiro que está quebrado

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 763/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 786/2023 - Doação de Lotes

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Oficio N° 089/2022 - Planilha de rotas do transporte escolar

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 759/2023 - Abertura de crédito - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 698/2022 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 789/2023 - Aumento vale-alimentação - Educação

📅Publicado em 

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Legislação

Resolução

Resolução n° 029/2019 - Fica alterado o Artigo N° 181 do Regimento Interno

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°156/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

-

  • 102
    Página 82
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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