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Decreto N°006/2025 - Regulamentação da lei Anticorrupção (Lei N°12.846/2013)

Decreto N°007/2025 - Regulamentação da LGPD (Lei N°13.709/2018)

Decreto N°006/2025 - Regulamentação da lei Anticorrupção (Lei N°12.846/2013)

Portaria N°152/2025 - Nomeia Jussara Lima de Sousa - Agente de Contratação

Portaria N°146/2025 - Nomeia Francisco Sales da Silveira

Portaria N°146/2025 - Nomeia Francisco Sales da Silveira

Portaria N°140/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro

Portaria N°139/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

Portaria N°140/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro

Portaria N°142/2025 - Nomeia Raimunda Mendes da Silva

Portaria N°139/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

Portaria N°142/2025 - Nomeia Raimunda Mendes da Silva

Portaria N°095/2025 - Nomeia Jefte Silva Carneiro - Agente de Contratação

Portaria N°094/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro - Presidente da CPL

Portaria N°102/2025 - Nomeia Marli Fontana Xavier

Portaria N°095/2025 - Nomeia Jefte Silva Carneiro - Agente de Contratação

Portaria N°100/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

Portaria N°102/2025 - Nomeia Marli Fontana Xavier

Portaria N°101/2025 -Nomeia Raimunda Mendes da Silva

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