PORTARIA No. 076/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“CONCEDE DIÁRIA PARA A ADVOGADA

TÂNIA MARIA SILVESTRE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS. ”

O Presidente da Câmara Municipal de Capixaba-AC, Sr. Diego Souza Nascimento no

uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Art. 1o. Conceder MEIA diária para a Advogada Tânia Maria Silvestre, procuradora

jurídica dessa Câmara Municipal, devido ao seu deslocamento ao Município de Rio

Branco, no dia 11 de junho de 2026.

Art. 2o. Esta concessão se faz necessário para a Advogada

mencionada no art. 1° possa se deslocar ao Município de Rio Branco no dia 11/06/2026,

para uma reunião na SEFAZ (Secretarial da Fazenda do Estado do Acre), com o Diretor

de Tributos – ICMS, Sr. Israel Monteiro, com a finalidade de tratar sobre o recolhimento

do ICMS em áreas de produção agrícola que abrangem mais de um município. A pauta

terá como foco a análise do índice de participação dos municípios do Estado na

distribuição da arrecadação do ICMS, bem como o levantamento das áreas produtivas

localizadas no município de Capixaba – AC, visando a correta identificação da

participação municipal e a ampliação da arrecadação destinada ao município. A reunião

buscará assegurar que as informações territoriais e produtivas sejam devidamente

consideradas nos cálculos dos índices de participação, contribuindo para o

fortalecimento das receitas municipais e para o desenvolvimento das políticas públicas

locais. Como resultado da referida reunião, será encaminhado Ofício (anexo) com o

objetivo de oficializar a solicitação apresentada e dar prosseguimento às providências

necessárias junto aos órgãos competentes.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Capixaba/AC, 11 de junho de 2026.

Diego Souza Nascimento

Presidente