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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°006 2025 - DL N°007 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025 - DL N°003 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°002 2025 - DL N°002 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°002 2025 - DL N°002 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°003 2025 - DL N°003 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°005 2025 - DL N°006 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°004 2025 - DL N°004 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°005 2025 - DL N°006 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°008 2025 - DL N°009 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°007 2025 - DL N°008 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°001/2025 - DL N°001/2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°001/2025 - DL N°001/2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°008 2025 - DL N°009 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°007 2025 - DL N°008 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Termo de Designação

Termo de Designação - Gestor e Fiscal do Contrato N°004 2025 - DL N°004 2025

📅Publicado em

Publicado em 08/08/2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°002/2025 Alteração no Horário das Sessões excepcionalmente em Agosto

📅Publicado em

Publicado em 06/08/2025

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Legislação

Decreto

Decreto N°002/2025 Alteração no Horário das Sessões excepcionalmente em Agosto

📅Publicado em

Publicado em 06/08/2025

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

Ata da 8ª Sessão Extraordinária 2025

📅Publicado em

Publicado em 31/07/2025

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 006/2025 - Transparência Pública

📅Publicado em

Publicado em 17/07/2025

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Licitações

Dispensa de Licitação

DL 008/2025 - Locação de Veículos

📅Publicado em

Publicado em 17/07/2025

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