CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de setembro do ano 2026 aprovou, e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - O § 1º do artigo 68 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em Sessão Ordinária ou em Sessão especialmente convocada, a ser realizada a partir do mês de outubro do último ano do mandato em curso, mediante publicação de Edital, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da eleição e observadas as demais disposições regimentais, empossando-se os eleitos às 19h do dia 1º de janeiro da Sessão Legislativa seguinte/biênio seguinte.”

I - Permanecem inalteradas as demais disposições do Regimento Interno.

II – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores do Município de Capixaba - Acre, aos 16 de setembro de 2026.

Diego Souza Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Capixaba

Felipe Costa de Souza
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Capixaba

Willian Tessinari Xavier
1º Secretário da Câmara Municipal de Capixaba