Estado do Acre

Câmara Municipal de Capixaba

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I - Das disposições preliminares - arts. 1º a 2º

Capítulo II - Da sede da câmara municipal - arts. 3° a 9º

Capítulo III - Da instalação da câmara - artes. 10 a 14

TÍTULO II DOS VEREADORES E DO CÓDIGO DE ÉTICA

Capítulo I - Do exercício do mandato - arts. 15 a 23

Capítulo II - Da instalação da comissão de ética e decoro parlamentar e do corregedor da câmara - arts.

24 a 43

Seção I - Da instalação da comissão de ética e decoro parlamentar - arts 24 a 26

Seção II - Do corregedor da câmara - arts. 27 a 29

Seção III - Do processo disciplinar - arts. 30 a 35

Seção IV - Das medidas disciplinares - arts 36 a 40

Seção V - Das disposições gerais e transitórias - arts 41 a 43

Capítulo III - Da licença do vereador - arts. 44 a 47

Capítulo IV - Da convocação do suplente de vereador - art. 48

Capitulo V - Da perda do mandato da vereança - arts. 49 a 55

Capítulo VI - Da remuneração dos vereadores - arts. 56 a 65

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I - Da mesa da câmara - arts. 66 a 91

Seção I - Da formação da mesa e suas modificações - arts. 66 a 76

Seção Il - Da competência da mesa - arts. 77 a 82

Seção III - Das atribuições comissões dos membros da mesa - arts. 83 a 91

Capitulo II - Do plenário - arts. 92 a 93

Capítulo III - Das comissões - arts. 94 a 117

Seção I - Da finalidade das comissões e suas modalidades - arts. 94 a 95

Seção II - Das comissões permanentes - art. 96

Seção III - Da composição das comissões permanentes - arts. 97 a 104

Seção IV - Da competência das comissões permanentes - arts 195 a 107

Seção V - Da presidência das comissões permanentes - arts. 108 a 109

TÍTULO VI - DOS PERÍODOS DE CONVOCACAO EXTRAORDINÁRIA

 - artigos 203 a 207

TÍTULO VII - DAS ATAS E DOS ANAIS

- artigos 208 a 209

TÍTULO VIII - DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES

Capítulo I - Das discussões - arts, 210 a 220

Capítulo II - Da disciplina dos debates - arts. 221 a 227

Capítulo III - Das deliberações - arts. 228 a 244

TITULO IX - DO RECURSO DAS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA

- artigos 245 a 246

TÍTULO X - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

- artigos 247 a 252

TÍTULO XI - DO CONTROLE FINANCEIRO

Capítulo I - Do orçamento - arts. 253 a 26 l

Capítulo II - Do julgamento das contas do prefeito e da mesa diretora - arts. 262 a 270

Capítulo III - Da convocação dos secretários municipais - arts. 271 a 276

TÍTULO XII - DO REGIMENTO INTERNO E SUA INTERPRETACAO

Capítulo I - Das questões de ordem dos precedentes - art. 277 a 281

Capítulo II - Da reforma do regimento interno - art. 282

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- artigos 283 a 289

Seção VI - Das reuniões das comissões permanentes - arts. 110 a 113

Seção VII - Dos trabalhos das comissões permanentes - arts 114 a 117

Capítulo IV - Das comissões temporárias - arts. 118 a 122

Seção I - Das comissões especiais - art. 119

Seção II - Das comissões de inquérito - art. 120

Seção III - Das comissões de representação - art. 121

Seção IV - Das comissões processantes - art. 122

Capitulo V - Dos pareceres - art. 123 a 126

TITULO IV - DAS PROPOSIÇOES EM GERAL

Capitulo I - Das proposições - arts. 127 a 134

Capitulo II - Dos projetos em geral - arts 135 a 143

Capitulo III - Da tramitação dos projetos - arts. 144 a 148

Capitulo IV - Das indicações arts. 149 a 150

Capitulo V - Das moções arts. 151 a 152

Capítulo VI - Dos requerimentos - arts. 153 a 16 l

Capítulo VII - Dos substitutivos e emendas - arts. 161 a 166

Capítulo VIII - Dos projetos de codificação - arts. 167 a 171

TÍTULO V - DAS SESSOES

Capítulo I - Disposições preliminares - arts. 172 a 174

Seção I - Da suspensão e encerramento da sessão - arts. 175 a 176

Seção II - Da prorrogação das sessões - arts. 177 a 178

Capítulo II - Da sessão da instalação art. 180

Capítulo III - Das sessões ordinárias - arts. 181 a 183

Seção I - Do pequeno expediente - arts. 184 a 186

Seção II - Do grande expediente - arts. 187 a 188

Seção III - Da ordem do dia - arts. 189 a 198

Seção IV - Da explicação pessoal - art. 199

Capítulo IV - Das sessões extraordinárias - art. 200

Capítulo V - Das sessões solenes - art. 201

Capítulo VI - Das sessões secretas art. 202