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Legislação

Requerimento

Requerimento n° 001/2024 - Notas Fiscais Defesa Civil

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°002/2023 - Jogos Eletrônicos

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°145/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°058/2025 - Conceder Meia Diária DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 690/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 806/2023 - Abertura de crédito especial

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°060/2025 - Conceder Meia Diária FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 016/2023 - Recuperação de pontos críticos Ramal Boa Vista/Buriti

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 810/2023 - Abertura de crédito especial - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°050/2025 - Conceder meia diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°094/2023 - Abertura de Crédito por excesso de arrecada

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 005/2023 - Placas para Ramais

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°066/2025 - Conceder Diária BRUNO CAETANO SILVESTRE MACHADO

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 810/2023 - Abertura de crédito especial - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 024/2023 - Limpeza da lateral do Ramal do Cosmo no P.A. São Gabriel

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 032/2023 - Implantação de iluminação pública no cemitério municipal

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°090/2023 - ALTERAÇÃO da Lei Municipal n.º 649/2021

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 788/2023 - Abertura de crédito suplementar - Saúde

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

12° Sessão Ordinária - Realizada 30 de abril de 2019

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Oficio N° 060/2022 - Acostamento na BR317

📅Publicado em 

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  • 102
    Página 81
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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