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Projeto de Lei N°090/2023 - ALTERAÇÃO da Lei Municipal n.º 649/2021

Legislação
Projeto de Lei

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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA

 

 

PROJETO DE LEI Nº 090 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre ALTERAÇÃO da Lei Municipal n.º 649/2021 que dispõe sobre a GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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Câmara

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📱 + 55 68 99993-4012 (Marly Paula - Ouvidora e Controladora Interna)

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📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

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