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Resolução n° 004/2025 - Regulamenta autorização para consignados

Indicação N° 027/2022 - Recuperação da ponte do Ramal Pedro Augustinho

Projeto de Lei N°066/2023 - Crédito suplementar por excesso de arrecadação

Projeto de Lei N°023/2023 - Criação Superávit Financeiro Assistência Social

Projeto de Lei N°085/2023 - Abertura de crédito por superávit financeiro

Portaria N°006/2026 - Conceder 1 (UMA) diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

Indicação N° 008/2023 - Substituição de Luminárias

Portaria N°050/2025 - Conceder meia diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

Portaria N°049/2025 - Conceder meia diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

Projeto de Lei N°081/2023 - Abertura de Crédito Especial

Projeto de Lei N°071/2023 - Prazo para Adesão do programa REFIS

Portaria N°116/2025 - Conceder MEIA diária a DÉBORA GUIMARÃES ROCHA

Lei n° 802/2023 - Abertura de crédito - Educação

Lei n° 779/2023 - Abertura de Crédito - Educação

Oficio N° 084/2022 - Extensão de energia

Lei n° 799/2023 - Abertura de crédito Suplementar - Educação

Lei n° 790/2023 - Abertura de crédito - Educação

Projeto de Lei N°029/2023 - Criação Superávit Financeiro Agricultura

Ofício N°006/2025 - Justificativa de Ausência - Felipe Costa de Souza

Lei n° 751/2023 - Abertura de crédito - Obras