Decreto N°009/2025 - Transferido o Feriado Estadual de Tratado de Petrópolis
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º – Fica transferido o Feriado Estadual do Dia do Tratado de Petrópolis, comemorado no dia 17 de novembro (segunda-feira), para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
De ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal, Capixaba–AC, 14 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Câmara
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