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Decreto N°005/2025 - Proteção ao Denunciante e Não Retaliação

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Decreto N°003/2025 - Regulamentação da Ouvidoria

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Decreto N°004/2025 - Regulamentação da LAI (LEI 12.527/2011)

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Decreto N°006/2025 - Regulamentação da lei Anticorrupção (Lei N°12.846/2013)

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Portaria N°146/2025 - Nomeia Francisco Sales da Silveira

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Portaria N°140/2025 - Exonera Jefte Silva Carneiro

Portaria N°139/2025 - Exonera Raimunda Mendes da Silva

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