RESOLUÇÃO N° 002/2025

ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXАВА

"Define o valor da Diária para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Capixaba, Acre".

Art. 1º - O valor da diária dos Vereadores, Membros da Mesa Diretora e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem para fora do Município á Serviço ou Representação da Câmara, conforme prevê o Art. 64 do Regimento Interno será no valor de:

R$ 800,00 (oitocentos reais) - em viagens no interior do Estado; 

R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) - em viagens para fora do Estado.

§1°. A diária será concedida mediante requerimento apresentado no setor Financeiro, informando data, destino e finalidade da viagem; 

§2°. O vereador ou funcionário deverá prestar contas de sua viagem, com documentação expedida pelo órgão ou entidade em que estiveram a Serviço ou representação do Poder Legislativo, sob pena de ficar inadimplente até a devida prestação de contas.

§3°- Será devida uma diária somente em caso de necessidade de pernoite do vereador ou servidor.

§ 4° - Não havendo necessidade de pernoite será devida meia diária. 

Art. 2° A Presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, "Raimunda Freire Amorim"