R E Q U E R I M E N T O No 002/ 2024

Os Vereadores abaixo subscritos, baseados nos art. 118 e 120 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capixaba, vêm por meio deste,
REQUERER, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para
apurar, os seguintes fatos:

 Possível ato que constitui improbidade administrativa pelo chefe do
Poder Executivo, pelo não cumprimento do determinado na Lei No
643/2021, conforme consta na denúncia protocolada na Câmara
Municipal de Capixaba, no dia 19/03/2024;
 Gastos com o Fundeb, desde o ano de 2021 até o ano em curso;
 Cumprimento do pagamento do piso salarial dos professores;

Requeremos ainda que esta Comissão tenha um prazo estipulado de até 90
dias para a ultimação de seus trabalhos.

Capixaba-Ac, 26 de março de 2024
Nestes
Termos,
Peço
Deferimento.

Sara Frank de Lima Rodrigos Jair Vieira Garcia
Vereadora Vereador

Francisco Gomes de Oliveira Neto

Vereador