R E Q U E R I M E N T O Nº 002/ 2024

Os Vereadores abaixo subscritos, baseados nos art. 118 e 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capixaba, vêm por meio deste, REQUERER, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apurar, os seguintes fatos:
• Possível ato que constitui improbidade administrativa pelo chefe do Poder Executivo, pelo não cumprimento do determinado na Lei Nº 643/2021, conforme consta na denúncia protocolada na Câmara Municipal de Capixaba, no dia 19/03/2024;
• Gastos com o Fundeb, desde o ano de 2021 até o ano em curso;
• Cumprimento do pagamento do piso salarial dos professores; 
Requeremos ainda que esta Comissão tenha um prazo estipulado de até 90 dias para a ultimação de seus trabalhos.
Capixaba-Ac, 26 de março de 2024
Nestes 
Termos, 
Peço 
Deferimento.
Sara Frank de Lima Rodrigos 
Vereadora 
Jair Vieira Garcia
Vereador
Francisco Gomes de Oliveira Neto
Vereador