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Projeto de Lei N°003/2024 - Redução de jornada de trabalho semanal
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir para 25 (vinte e cinco) horas a jornada semanal de trabalho do Quadro de Funcionário Administrativo Educacional (40h);
Técnico Administrativo Educacional (30h) sem redução salarial dos vencimentos e sem prejuízo da evolução funcional, carreira ou demais vantagens, inclusive as que não compõe o salário base.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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