MC/GP/PORTARIA Nº 036/2024 Capixaba-Ac. 10 de abril 2024.

O Vice- Presidente da Câmara Municipal de Capixaba - Ac. Sr. Francisco Gomes de Oliveira Neto no uso de suas atribuições legais previstas 
no art. 90 e art. 120, § 1º e , obedecidos os trâmites legais do RI. 
Considerando pedido formulado pelo Presidente da Comissão Especial 
de Investigação (CEI) nº 001/2024, via Mem - nº 003/2024, no qual com 
fundamento no art. 120, § 1º e 2º do RI, requer nomeação formal da 
equipe técnica que auxiliará nos trabalhos da CEI 001/2024.
R E S O L V E:
Art.: 1º - Nomear, para auxiliar a Comissão Especial de Investigação 
(CEI) nº 001/2024 os seguintes técnicos:
a) Tânia Maria Silvestre - Assessora Jurídica, OAB/AC nº 4.052;
b) Máximo da Silva Nolasco – Diretor Financeiro 
c) Mardoqueu Frank de Lima Rodrigos – Presidente da CPL
d) Nivaldo Júnior Rodrigues Pinheiro- Chefe do Setor de Transporte 
Art.2º - Nomear ainda, o Advogado Enoque Diniz Silva OAB/AC nº 3.738, 
que integra a CEI/01/2024 através do contrato nº 04/2024, para atuar 
diretamente nos trabalhos de assessoria Jurídica junto a CEI/01/2024.
Art.: 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente
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Francisco Gomes de Oliveira Neto 
Vice-Presidente