PORTARIA Nº 009/2024   Capixaba-AC, 14  de agosto de  2024

 (VERSÃO - DOEAC N°13.844)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CAPIXABA – ACRE, no uso das atribuições legais

que lhe confere o Regimento Interno do Poder

Legislativo Municipal, e o art. 21 da Lei Orgânica

do Município, e ainda, considerando o pedido formulado

no âmbito do Requerimento nº 004/2024, datado de

14 de agosto de 2024, e tudo do que dos autos consta; 
RESOLVE:
 I – Conceder a Sra. SARA FRANK DE LIMA RODRIGUES, vereadora eleita para o quadriênio 2021-2024 desta

legislatura, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, com

efeitos a partir de 14 de agosto de 2024, com duração

de 60 dias, com vigência até o dia 15/10/2024, sem remuneração nos termos do art. 44, II, 
§2º do regimento interno da casa legislativa.
 II – A vereadora, ora licenciada, deverá reassumir

o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo citado no item I acima.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a vereadora

acima mencionada, à Mesa Diretora e Vereança e ao Setor

de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional

da parlamentar.
 IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação e/ou afixação no Átrio deste Poder Legislativo,

com efeitos a partir de 14 de agosto de 2024.
 GABINETE DO PRESIDENTE DE CAPIXABA, ACRE, EM 14 DE AGOSTO DE 2024.
 Registre-se. Publique-se.
 Vereador Jair Vieira Garcia
 Presidente da Câmara Municipal de Capixaba