LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA

PREÂMBULO

Os representantes do Povo do Município de Capixaba reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento

voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, promulgam, sob a proteção de “Deus”, a seguinte LEI

ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAPIXABA