LEI N° 495 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

O Prefeito do Município de Capixaba - Acre, JOSÉ AUGUSTO GOMES DA CUNHA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - A diária dos Vereadores, Membros da Mesa Diretora e Servidores Poder Legislativo que se deslocarem para fora do Município á Serviço ou Representação da Câmara Municipal de Capixaba, conforme prevê o Art. 64 do Regimento Interno será no valor de:

R$ 400 (trezentos reais) - em viagens no interior do Estado;

R$ 500 (quinhentos reais) – em viagens para fora do Estado.

§1°. A diária será concedida mediante requerimento apresentado no setor Financeiro, informando data, destino e finalidade da viagem;

§2°. O vereador ou funcionário deverá prestar contas de sua viagem, com documentação expedida pelo órgão ou entidade em que estiveram a Serviço ou representação do Poder Legislativo, sob pena de ficar inadimplente até a devida prestação de contas.

§3°. Será devida uma diária somente em caso de necessidade de pernoite do vereador ou funcionário.

§ 4°. Não havendo necessidade de pernoite será devida meia diária.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, a parti de sua publicação, ficando assim revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - Registra-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.