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Decreto N°007/2025 - Regulamentação da LGPD (Lei N°13.709/2018)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2025
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018)
REGULAMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
Regulamenta a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados dos usuários do serviço público.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de outubro de 2025
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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