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Decreto N°006/2025 - Regulamentação da lei Anticorrupção (Lei N°12.846/2013)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N°006/2025
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013)
Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de outubro de 2025
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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