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Decreto N°005/2025 - Proteção ao Denunciante e Não Retaliação
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N°005/2025
PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE DE ILÍCITOS E IRREGULARIDADES
Dispõe sobre a política de salvaguarda e proteção ao denunciante de ilícitos e
de irregularidades praticadas contra o poder legislativo municipal, e dá outras
providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de outubro de 2025
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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