top of page
Decreto N°003/2025 - Regulamentação da Ouvidoria
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N°003/2025
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA (LEI13.460/2017)
Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Câmara pública, regulamenta a Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14127
92
14 de outubro de 2025
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page