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Legislação

Portaria

Portaria N°051/2025 - Conceder meia diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°049/2023 - Abertura de crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°099/2023 - Crédito por anulação no Orçamento Financeir

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°005/2024 - Abertura de Crédito Especial

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 703/2022 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Legislação

Requerimento

Requerimento n° 005/2023 - Ampliação da Câmara

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°072/2023 - LOA

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°076/2023 - Crédito por Excesso de Arrecadação

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 782/2023 - Abertura de crédito - Saúde

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°056/2025 - Conceder diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°103/2023 - Abertura de Crédito por excesso de arrecadação

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N°003/2022 - Reforma da ponte do ramal da Elza, da Carminha, Cajazeira

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°004/2022 Criação de Rubricas Orçamentária e Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 753/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 752/2023 - Abertura de crédito - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°014/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Resolução

Projeto de Resolução N°002/2021-REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 030/2021

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Oficio N° 115/2022 - Solicita a relação de pacientes domunicípio

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

27ª Sessão Ordinária - Realizada 23 de setembro de 2025

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

10ª Sessão Ordinária - Realizada 22 de abril de 2025

📅Publicado em 

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    Página 95
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

📱 + 55 68 99993-4012 (Marly Paula - Ouvidora e Controladora Interna)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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