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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°007/2023 - Auxílio Alimentação aos Vereadores/servidores Ativos

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°003/2024 - Redução de jornada de trabalho semanal

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°072/2023 - EMENDAS

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N° 019/2019 - Controlador Interno

📅Publicado em 

-

Legislação

Lei

Lei n° 696/2022 - Abertura de Crédito Especial

📅Publicado em 

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Legislação

Relatório Anual

Relatório Anual 2021

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°011/2023 - Crédito Especial Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 693/2022 - Criação de Rubrica Orçamentária e Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

Sessão Extraordinária - Comissões Permanentes

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°074/2025 - Conceder Diária WILLIAN TESSINARI

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°160/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR BRUNO CAETANO SILVESTRE

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

36ª Sessão Ordinária - Realizada 25 de Novembro de 2025

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 023/2023 - Recuperação do Ramal do Zé do Coco

📅Publicado em 

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Legislação

Controle Interno

Controle e Auditoria Interna 2021

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 699/2022 - Contratação de Bolsistas

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

05ª Sessão Extraordinária - 01/07/2025

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°104/2025 - Conceder diária a SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

06ª Sessão Extraordinária - 10/07/2025

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°125/2025 - Conceder 1 (UMA) diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Lei

Lei n° 798/2023 - Abertura de crédito Suplementar

📅Publicado em 

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    Página 94
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

📱 + 55 68 99993-4012 (Marly Paula - Ouvidora e Controladora Interna)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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