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Legislação

Indicação

Indicação N° 027/2022 - Recuperação da ponte do Ramal Pedro Augustinho

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Legislação

Lei

Lei n° 778/2023 - Projeto de Atividade e Abertura de Crédito - Agricultura

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 018/2023 - Recuperação de pontos críticos no ramal Rosenir

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°017/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°165/2025 - Conceder 1 diária a Ângela Maria Alves de Paula

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 814/2023 - Isenção de IPTU

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°053/2025 - Conceder diária a SANDRO CASTRO NUNES

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 014/2022 - Recuperação do Ramal Santo Antônio, PAE Remanso

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 760/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°062/2025 - Conceder Diária DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Resolução n° 003/2025 - Contratações - Licitações

📅Publicado em 

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Legislação

Requerimento

Requerimento n° 001/2024 - Notas Fiscais Defesa Civil

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°002/2023 - Jogos Eletrônicos

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°145/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°058/2025 - Conceder Meia Diária DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 690/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 806/2023 - Abertura de crédito especial

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°060/2025 - Conceder Meia Diária FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 016/2023 - Recuperação de pontos críticos Ramal Boa Vista/Buriti

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 810/2023 - Abertura de crédito especial - Obras

📅Publicado em 

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    Página 78
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

📱 + 55 68 99993-4012 (Marly Paula - Ouvidora e Controladora Interna)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria - camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com (Sandro)


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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