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Legislação

Ofício

Oficio N°009/2022 - Encaminhar as Indicações referentes ao PL 001/2022

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Legislação

Portaria

Portaria N°157/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VICE- PRESIDENTE FELIPE COSTA

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°138/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR WILLIAN TESSINARI XAVIER

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°055/2023 - Anulação parcial de Anulação de Rúbricas

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 813/2023 - Regulamentação de jogos eletrônicos

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

06ª Sessão Extraordinária - 10/07/2025

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°092/2025 - Conceder MEIA diária a FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 761/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 708/2022 - Abertura de Crédito Especial

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°123/2025 - Conceder MEIA diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

02ª Sessão Extraordinária - 30/01/2025

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°031/2023 - APAE

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 027/2023 - Recuperação do Ramal do Polo, no Ramal da Sementeira

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°046/2025 - Conceder diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO,

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°044/2023 - LDO com Alterações

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°153/2025 - Conceder diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°018/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°055/2018 Exonera do Cargo de Chefe do setor de Limpeza - Alvimar

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 042/2023 - Realização de um atendimento itinerante de saúde

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°046/2023 - Crédito Especial Gabinete

📅Publicado em 

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    Página 77
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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