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Legislação

Lei

Lei n° 807/2023 - Abertura de crédito especial

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°006/2023 - Superávit financeiro

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 037/2023 - Recuperação da Ponte do Ramal Zaqueu Machado

📅Publicado em 

-

Licitações

Carta Convite

CC N° 001/2019 - LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PUBLICA

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°132/2025 - DIÁRIA AO VEREADOR WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°102/2023 - Abertura de Crédito por anulação no Orçamento

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°107/2025 - Conceder diária a ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 029/2023 - Implantação de transporte escolar

📅Publicado em 

-

Legislação

Resolução

Resolução n° 029/2019 - Fica alterado o Artigo N° 181 do Regimento Interno

📅Publicado em 

-

Licitações

Dispensa de Licitação

DL 010/2025 -

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°051/2023 - Agente de Educação programa caminho do Campo

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°163/2025 - Conceder 1 diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

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Legislação

Parecer

PARECER N°001/2022 CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MATERIAIS

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°001/2023 - Assessor Jurídico

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°045/2023 - Anulação Financeira Saúde

📅Publicado em 

-

Legislação

Lei

Lei n° 694/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 002/2024 - Recuperação das ruas da hortigranjeira e colocado bueiro

📅Publicado em 

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Legislação

ofício

Ofício N°157/2025 - Vereadores a compor reformulação do PCCR da Educação

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 041/2023 - Reconstrução da ponte do Igarapé Curupati

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 004/2023 - Instalação Capota Caminhão Feira

📅Publicado em 

-

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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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