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Legislação

Portaria

Portaria N°083/2025 - Conceder Diária a Willian Tessinari Xavier

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°003/2023 - Isenção do IPTU

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Legislação

Portaria

Portaria N°108/2025 - Conceder diária a FELIPE COSTA DE SOUZA

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Legislação

Portaria

Portaria N°076/2025 - Conceder Diária a Ângela Maria Alves de Paula

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 776/2023 - Criação de rubrica a LOA - Educação

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 800/2023 - Altera a lei n° 690 de 20 de abril de 2022 - Vale-transporte

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°050/2023 Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 688/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 013/2022 - Instalação de porta

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

34ª Sessão Ordinária - Realizada 11 de Novembro de 2025

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 754/2023 - Abertura de crédito - Administração

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N°033/2025 - Melhoria e manutenção do Ramal Brasil/Bolívia.

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°041/2023 - Aumento do Vale-Alimentação SEME

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 775/2023 - Criação de rubrica a LOA - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°104/2023 - Excesso de Arrecadação Saúde

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

36ª Sessão Ordinária - Realizada 25 de Novembro de 2025

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°057/2025 - Conceder Diária a BRUNO CAETANO SILVESTRE MACHADO

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°147/2025 - Conceder MEIA diária a Sebastião Oliveira da Silva

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 812/2023 - Doação de Terreno

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°002/2023 - Superávit Orçamentario

📅Publicado em 

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  • 102
    Página 61
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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