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Legislação

Lei

Lei n° 804/2023 - Abertura de crédito especial - SMDS

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°073/2023 - Excesso de Arrecadação Saúde

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°092/2025 - Conceder MEIA diária a FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°010/2023 - Crédito Especial Obras

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 005/2024 - Sejam colocados adesivos em todos os veículos Públicos

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 035/2023 - Recuperação do Ramal da Carmina , no P. A. Alcoobrás

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°083/2023 - Crédito por/excesso de Arrecadação - Educaçao

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

24ª Sessão Ordinária - Realizada 02 de setembro de 2025

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°159/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO PRESIDENTE DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Lei

Lei n° 801/2023 - Abertura de crédito - Educação

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°172/2025 - Conceder 3 (TRÊS) diárias a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Controle Interno

Controle e Auditoria Interna 2020

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°124/2025 - Conceder MEIA diária a ADRIANO DE LIMA INGRE

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N° 022/2023 - Recuperação e/ou a substituição das luminárias

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N° 016/2019 - CRIAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°162/2025 - Conceder 6 diárias a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 032/2023 - Implantação de iluminação pública no cemitério municipal

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°043/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°097/2025 - Conceder MEIA diária a WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°160/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO VEREADOR BRUNO CAETANO SILVESTRE

📅Publicado em 

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    Página 54
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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