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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°001/2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 686/2022 - Abertura de Crédito Suplementar

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°115/2025 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

-

Legislação

Indicação

Indicação N°002/2022 - Reforma no Posto de Saúde Francisco Antônio de Lima

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°012/2023 - Crédito Especial Obras

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°087/2025 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Atas das Sessões

Sessão Extraordinária

07ª Sessão Extraordinária - 10/07/2025

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N°033/2025 - Melhoria e manutenção do Ramal Brasil/Bolívia.

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 773/2023 - Abertura de crédito - Saúde

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

06° Sessão Ordinária - Realizada 19 de março de 2024

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°120/2025 - Conceder MEIA diária a FELIPE COSTA DE SOUZA

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

8° Sessão Ordinária - Realizada 02 de abril de 2024

📅Publicado em 

-

Legislação

Portaria

Portaria N°080/2025 - Conceder Diária a Diego Souza Nascimento

📅Publicado em 

-

Atas das Sessões

Sessão Ordinária

14ª Sessão Ordinária - Realizada 20 de maio de 2025

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°029/2025 - Concede diária a Tânia Maria Silvestre

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°037/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N°034/2025 - Recuperação da ponte do Ramal Eletrônico

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Ofício N°006/2025 - Justificativa de Ausência - Felipe Costa de Souza

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°056/2018 - Exonera do Cargo de Chefe de Material e Patrimônio

📅Publicado em 

-

Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°038/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

-

  • 102
    Página 51
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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