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Legislação

Lei

Lei n° 772/2023 - Abertura de crédito - Saúde

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Legislação

Lei

Lei n° 679/2022 - Doação de sobras de materiais de construção

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°154/2025 - Conceder diária a VEREADOR WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

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Legislação

Ofício

Ofício N°159/2025 - Solicita remoção de árvore

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°067/2023 - Abertura de crédito suplementar por Anulação

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 026/2022 - Instalação de lombadas(quebra-molas)

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°013/2023 - Crédito Especial Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°078/2025 - Conceder Diária a Diego Souza Nascimento

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°055/2018 Exonera do Cargo de Chefe do setor de Limpeza - Alvimar

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 759/2023 - Abertura de crédito - Obras

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°099/2023 - Crédito por anulação no Orçamento Financeir

📅Publicado em 

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Legislação

Indicação

Indicação N° 024/2022 - Recuperação do Ramal do Lúcio Martins,

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°122/2025 - Conceder MEIA diária a DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 680/2022 - Abertura de Crédito

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°064/2025 - Conceder Diária WILLIAN TESSINARI XAVIER

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°034/2025 - NOMEIA MARINEZ DA SILVA MORAES

📅Publicado em 

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Legislação

Portaria

Portaria N°136/2025 - CONCEDE DIÁRIA AO PRESIDENTE DIEGO SOUZA NASCIMENTO

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°047/2023 - Anulação Parcial diversas secretarias

📅Publicado em 

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Legislação

Lei

Lei n° 766/2023 - Abertura de crédito - Agricultura

📅Publicado em 

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Legislação

Projeto de Lei

Projeto de Lei N°032/2023 - Crédito Especial Agricultura

📅Publicado em 

-

  • 102
    Página 101
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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Câmara Municipal de Capixaba - Estado do Acre CNPJ 84.306.596/0001-42

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📱 + 55 68 99993-4012 (Ouvidor Sandro Castro)

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, 1120, Centro, 69931-000

📅 Segunda a Sexta-Feira, 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

📧 Ouvidoria: camaracapixaba.ouvidoria@gmail.com


Sessões todas as terças-feiras às 09h horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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