Artigo 1o – Fica autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Capixaba - Acre a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores efetivos e vereadores, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Câmara de Vereadores do Município de Capixaba - Acre, aos 25 de novembro de 2025.
Resolução n° 004/2025 - Regulamenta autorização para consignados
DOEAC 14.164
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DATA 09/12/2025
