ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 
 
PROJETO DE LEI No 002/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capixaba- Acre
ENQUADRA O CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL II PARA NÍVEL III, NA LEI 470/2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Capixaba, submetidos ao regime celetista de Previdência Social, enquadra e cria cargos e funções, estabelece critérios para progressão, promoção e consolida as escalas de vencimentos atualmente adotadas”.