ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2025

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018)
REGULAMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
Regulamenta a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados dos usuários do serviço público.