ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNIICPAL DE CAPIXABA
PODER LEGISLATIVOS
 
DECRETO LEGISLATIVO N°006/2025
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013)
Regulamenta a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.