DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO- CEI nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Exmo. Senhor Vereador Francisco Gomes de Oliveira Neto, Vice Presidente da Câmara Municipal de Capixaba–AC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e Regimento Interno desse Parlamento Mirim, FAZ SABER QUE:
CONSIDERANDO o requerimento nº 002/2024 apresentado na 7ª Sessão Ordinária, no dia 26 de março de 2024, subscrito pelos vereadores Sara Frank de Lima Rodrigos, Jair Vieira Garcia e Francisco Gomes de Oliveira Neto, no qual requerem a criação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), para apurar: Possível ato que constitui improbidade 
administrativa pelo chefe do Poder Executivo, pelo não cumprimento do determinado na Lei Nº 643/2021, conforme consta na denúncia protocolada na Câmara Municipal de Capixaba, no dia 19/03/2024;Gastos com o Fundeb, desde o ano de 2021 até o ano em curso e Cumprimento do pagamento do piso salarial dos professores .
CONSIDERANDO ainda, a devida obediência as regras regimentais, com especial destaque para os artigos 120 e 136 do Regimento da Câmara Municipal de Capixaba; 
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado a Comissão de Inquérito nº 001/2024, abaixo escalonada, com suas respectivas funções para o fim de apurar indícios de irregularidades no executivo municipal de Capixaba, consoante objeto do Requerimento 002/2024
a) Jair Vieira Garcia– Presidente
b) Sara Frank de Lima Rodrigos– Relatora Geral
c) Amilton Cunha da Costa – Membro 
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Raimunda Freire de Amorim, em 26 de março de 2024.
 
Francisco Gomes de Oliveira Neto
Vice-Presidente