DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DAS FUNCÕES DE PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA-AC NO PERÍODO QUE ESPECIFICA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO o REQUERIMENTO datado em 27/02/2023, que requer o Licenciamento do prefeito municipal de Capixaba, o srº Manoel
Maia Beserra, pelo período de 13 dias, iniciando-se dia 1º com término
dia 13 de março 2023,.

 CONSIDERANDO, que após o regular tramite nesta Casa Legislativa,
foi levada a apreciação do Plenário, o Requerimento que trata do Licenciamento do Prefeito, a Mesa Diretora desta Casa

DECRETA:

Art. 1°. Ficam LICENCIADO, de suas funções legais, pelo período de
13 dias consecutivos, compreendido entre 01 e 13 de março de 2023, o
Prefeito Municipal de Capixaba, o Srº Manoel Maia Beserra.
Parágrafo Único. Durante o período de Licenciamento do Prefeito Municipal, assumirá a função de chefe do Poder Executivo, o vice-prefeito
RICHARD LIMA DE OLIVEIRA.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De ciência, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Capixaba-AC, 28 de fevereiro de 2023
JAIR VIEIRA GARCIA

Presidente
FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA NETO

Vice -Presidente
LEIDIANE DORNELAS DA SILVA OLIARI
1ª Secretária