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7ª Sessão Extraordinária - 7º Período na 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

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DL 011/2024 - Instalações aparelhos de ar-condicionado

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27° Sessão Ordinária - Realizada 01 de Outubro de 2024

01° Sessão Ordinária - Realizada 06 de fevereiro de 2024

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Portaria N°013/2024 - Nomear CARLOS HENRIQUE MAIA DE ARAÚJO

RGF de 2024 - 2º Quadrimestre

LDO 2025 - Lei N°892/2024