ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 024 DE 04 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE
RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA.” 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre, através 
da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento 
de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação 
bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a evolução e a dimensão das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da 
economicidade na Administração Pública;
CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão 
fiscal responsável,
PORTARIA
Art. 1°. Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas a concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso 
para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2023 a 
31/12/2023, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, 
de titularidade da Câmara Municipal de Capixaba, vinculadas ao CNPJ 
84.306.596/0001-42
Art. 2°. O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-
-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado 
do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para 
uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores por ele 
designado.
Art. 3º. A movimentação financeira, para fins desta Portaria, abrange as 
transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção de 
arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data e sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE
Jair Vieira Garcia
Presidente