ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIXABA
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS.
Esta Comissão após reunião para estudo e análise do PROJETO DE LEI
N° 001/2022, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO
PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS
DE OBRAS PÚBLICAS PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA
POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA”.,
Vem nesta oportunidade apresentar seu PARECER FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO da matéria acima citada